Turistas e moradores locais ganharam um forte aliado contra a taxa extra ou exigência de consumo mínimo de produtos nas cabanas de praias, restaurantes de bares, dentre outros tipos de serviços ofertados nas praias de Ilhéus. Um decreto publicado nesta sexta-feira (9) proíbe a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer forma de condicionamento para uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais mobiliários instalados na faixa de areia do litoral do município.
A medida, conforme a Prefeitura de Ilhéus, reforça o entendimento de que as praias são bens públicos de uso comum do povo, garantindo o livre acesso e a permanência dos cidadãos sem a obrigação de consumo. O decreto também enquadra como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização de mobiliário a clientes que optem por não consumir imediatamente.
De acordo com o Decreto Municipal 003/2026, o estabelecimentos terá, ainda, a obrigatoriedade de manter, em local visível e de fácil acesso, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As penalidades para o descumprimento vão desde advertência e multa até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de equipamentos. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e pelo Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário.
Como parte da implementação do decreto, o município, por meio do Procon e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, irá promover uma campanha educativa junto aos proprietários das barracas de praia. A ação inclui orientações sobre as normas e a concessão do selo “Cabaneiro(a) Legal” para aqueles que cumprem a legislação.
A Prefeitura de Ilhéus informou ainda que a iniciativa da gestão municipal preza pelo respeito ao direito do consumidor e segue exemplos já adotados em outras cidades litorâneas do país. “Nosso objetivo é garantir que as praias sejam respeitadas como espaços públicos e proteger o consumidor, sem prejudicar quem trabalha nas barracas de forma correta”, afirma o prefeito Valderico Junior.
