O Poder Legislativo aprovou, nesta segunda-feira, 22 de julho, a nova redação da Lei Orgânica do Município, encerrando um processo de reformulação que se estendeu por seis meses e envolveu articulação política, escuta pública e revisão técnica minuciosa.
Aprovada por unanimidade, em duas sessões deliberativas conforme prevê o regimento interno, a nova lei representa um marco institucional para o poder legislativo local e estabelece um novo horizonte jurídico e político para a administração pública municipal. Considerada a “Constituição do Município”, a Lei Orgânica organiza as competências dos poderes locais e define os princípios estruturantes da gestão pública. A versão anterior, já defasada frente às mudanças constitucionais e às novas demandas sociais, foi substituída por um texto mais alinhado com os preceitos contemporâneos de transparência, eficiência, participação e sustentabilidade.
A reformulação foi coordenada pela assessoria jurídica, composta pelos advogados Dr. Allah Góes e Lucas Técio, em diálogo constante com os vereadores. A condução do processo priorizou não apenas a revisão técnica, mas também a legitimação democrática. Quatro audiências públicas foram realizadas com foco na escuta ativa da população e na construção de um texto que refletisse as realidades do território. A primeira audiência ocorreu na região da Vila Operária, reunindo lideranças comunitárias e moradores da zona urbana. A ultima aconteceu no Itararé, onde representantes de associações rurais puderam apresentar demandas específicas do campo. Dentre elas duas foram realizadas na própria sede da Câmara: uma voltada ao setor empresarial e institucional, contando com a presença de membros do comércio local, Rotary e Maçonaria; a outra destinada aos servidores públicos, cujas contribuições foram fundamentais para ajustes nos dispositivos relacionados à administração e aos direitos laborais.
A unanimidade na aprovação revela mais do que coesão política; indica um raro momento de convergência institucional em torno de um projeto estruturante. Ao invés de disputas ideológicas ou impasses regimentais, o que se observou foi uma construção gradual de consensos a partir do diálogo técnico e da escuta social.
Essa maturidade legislativa permitiu não apenas a aprovação do novo texto, mas o fortalecimento da imagem do parlamento como espaço de mediação qualificada entre os diferentes interesses da sociedade. A nova Lei Orgânica moderniza o ordenamento jurídico municipal ao incorporar dispositivos que ampliam a responsabilidade do Executivo frente a temas como inovação, meio ambiente, segurança, inclusão digital e controle social. Também define com maior clareza as atribuições do Legislativo e estabelece fundamentos para políticas públicas mais integradas, especialmente nos campos da saúde, educação e desenvolvimento rural.
Com a promulgação, o foco agora se desloca para a regulamentação dos novos dispositivos e para a divulgação ampla da nova legislação. A Mesa Diretora anunciou que será publicada uma edição oficial, impressa e digital, da nova Lei Orgânica, a ser distribuída em setembro, mês da emancipação politica do municipio. Além disso, serão realizadas ações de formação voltadas a servidores, conselheiros e lideranças comunitárias, para que o conteúdo da lei não fique restrito aos círculos jurídicos, mas se converta em ferramenta de uso público e instrumento efetivo de cidadania.
Ao aprovar a nova Lei Orgânica, a Câmara não apenas cumpre sua função legislativa; ela atualiza as bases legais do município, reposiciona o papel do Legislativo no pacto democrático local e lança as fundações para um ciclo político-administrativo mais transparente, participativo e comprometido com o desenvolvimento sustentável e integrado do território.
