O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que endurece o combate às facções criminosas e milícias, amplia as atribuições policiais e fortalece a cooperação entre União, estados e municípios.
A proposta recebeu aprovação unânime nos dois turnos, com 73 votos no primeiro e 75 no segundo. Como já passou pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Entre as mudanças estão restrições à progressão de regime para integrantes de organizações criminosas, cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e confisco de bens ligados ao crime.
A PEC também reforça a atuação da Polícia Federal e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal, permitindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Além disso, prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A redução da maioridade penal, discutida durante a tramitação, ficou fora do texto e será analisada separadamente. Assim, permanece a idade mínima de 18 anos para responsabilização criminal de adultos.
A proposta ainda estabelece novas regras de financiamento da segurança pública, incluindo repasses federais obrigatórios e recursos do Fundo Social do pré-sal. Algumas medidas dependerão de regulamentação para entrar em vigor.
A retirada da redução da maioridade penal foi confirmada pelo Senado, que informou que o tema continuará em propostas independentes.
