Em dois dias consecutivos de trabalho extraordinário, o Poder Legislativo de Buerarema concentrou sua atenção em uma pauta que interfere diretamente na organização da rede municipal de ensino. O Projeto de Lei nº 10/2026, responsável por instituir a nova Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, foi apresentado e discutido no dia 28 de outubro e, após análise das comissões permanentes, retornou ao plenário no dia 29, quando foi aprovado por unanimidade.
A tramitação começou durante a 2ª Sessão Extraordinária, convocada especificamente diante da necessidade de adequar a legislação municipal às novas diretrizes relacionadas à educação em tempo integral. Na abertura dos trabalhos, a Presidência explicou que a atualização precisava ser feita para garantir segurança à continuidade do modelo adotado na rede pública municipal.
Em vez de promover sucessivas alterações na legislação anterior, a opção apresentada pelo Executivo, representado pela Secretária de Educação - Zilnai Ramos, foi substituir a Lei nº 845/2024 por uma nova norma, reunindo em um único texto as regras atualizadas para funcionamento da política municipal. A primeira-secretária, vereadora Neide de Adelson, realizou a leitura integral do projeto em plenário.
O texto trata não apenas da ampliação da jornada escolar, mas estabelece princípios, objetivos e critérios para a própria concepção de educação integral no município. Entre os pontos previstos estão a organização da jornada, gestão democrática, acesso e permanência dos estudantes, atendimento à educação especial, financiamento e condições orçamentárias necessárias à execução da política.
A extensão e a importância da matéria fizeram com que o Legislativo optasse por não submetê-la imediatamente à votação. Ao final da sessão do dia 28, o presidente encaminhou o projeto para análise das Comissões de Educação e de Justiça e Redação, que se reuniram no dia seguinte com suporte técnico, inclusive da coordenadora responsável pelo projeto, Maria José.
O resultado desse trabalho chegou ao plenário na 3ª Sessão Extraordinária do segundo período legislativo, realizada em 29 de outubro. A Comissão de Educação apresentou parecer ressaltando a importância pedagógica da proposta e sua relação com uma formação que ultrapasse apenas a ampliação do número de horas que o estudante permanece na escola. A concepção inserida no projeto prevê desenvolvimento acadêmico associado às diferentes dimensões da formação do aluno.
Já a Comissão de Justiça e Redação se concentrou nos aspectos jurídicos e na construção formal da nova legislação. Foram apresentadas emendas modificativas para corrigir pontos do texto, ajustar sua redação e assegurar maior segurança jurídica à substituição da legislação anterior.
O trabalho das comissões tornou-se parte relevante do próprio debate político da sessão. Os vereadores destacaram que uma matéria dessa dimensão exigia análise cuidadosa, principalmente porque sua aprovação repercute na organização das escolas, no planejamento educacional e na aplicação de recursos públicos.
Também houve críticas ao tempo utilizado pelo Executivo para encaminhar o projeto ao Legislativo. Parlamentares questionaram a chegada da matéria em período que exigiu a realização de sessões extraordinárias consecutivas e análise em prazo reduzido. Ao mesmo tempo, prevaleceu entre os vereadores o entendimento de que eventuais divergências sobre a tramitação não deveriam comprometer a continuidade do atendimento aos estudantes.
Foi nesse contexto que o Poder Legislativo realizou as duas sessões extraordinárias e mobilizou suas comissões para concluir a apreciação sem transferir para alunos, professores e famílias as consequências de um eventual atraso administrativo.
Após a apresentação dos pareceres, das emendas e das discussões em plenário, o Projeto de Lei nº 10/2026 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
A votação encerrou um processo concentrado de dois dias que mostrou duas dimensões diferentes da atuação legislativa. De um lado, a necessidade de responder com rapidez a uma matéria considerada urgente. De outro, a obrigação de não transformar urgência em votação automática. Entre a leitura realizada no dia 28 e a aprovação no dia 29, houve análise das comissões, participação técnica, modificações no texto e debate entre os vereadores.
Ao final da sessão, a Presidência agradeceu o empenho dos parlamentares, a participação da Secretaria Municipal de Educação Zilnai Ramos e dos profissionais que contribuíram tecnicamente para a análise da proposta.
Com a aprovação unânime, Buerarema passa a contar com uma nova base normativa para sua Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Mais do que ampliar a permanência do aluno na escola, a legislação estabelece as condições pelas quais essa expansão deverá ocorrer, colocando qualidade, equidade, inclusão e formação integral como elementos centrais da política educacional do município.
