O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado contra a Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. As informações são do Bahia Notícias.
Sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a norma veta a reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais, mantendo apenas ações afirmativas para pessoas com deficiência, critérios socioeconômicos e alunos de escolas públicas estaduais. A lei também prevê sanções, como multas e corte de repasses públicos.
Os autores pedem liminar para suspender imediatamente a lei, alegando violação à Constituição, ao direito à educação, à igualdade material, à autonomia universitária e ao combate ao racismo. O relator deve ouvir o governo estadual e a Procuradoria-Geral da República antes de decidir. O STF ainda analisará o mérito da constitucionalidade da norma.
