O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu prazo de 48 horas para que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), explique a Lei Estadual nº 19.722/2026, que extingue cotas raciais e mantém apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes da rede pública estadual e critérios socioeconômicos. A decisão foi publicada na segunda-feira (26). As informações são do Bahia Notícias.
O ministro também solicitou manifestações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e da Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) sobre a aplicação da norma, especialmente no vestibular de 2026. Além disso, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre o pedido de suspensão imediata da lei.
A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. Os autores questionam a constitucionalidade da lei por vedar políticas de ação afirmativa baseadas em critérios étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos.
Sancionada na semana passada, a lei proíbe cotas raciais e políticas similares, mantendo apenas reservas de vagas por deficiência, origem escolar e renda, além de prever sanções como multas, anulação de processos seletivos e suspensão de repasses públicos em caso de descumprimento.
