O Poder Legislativo de Buerarema realizou, na tarde desta terça-feira, 27 de janeiro, a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, ocasião em que foram analisados, receberam parecer favorável e foram aprovados em plenário dos projetos de lei de relevante impacto administrativo e social para o município.
Durante a sessão, os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 01/2026, que altera o símbolo de vencimento FAD, promovendo a adequação salarial dos cargos em comissão ao novo salário mínimo nacional. A medida visa garantir conformidade legal, corrigir distorções remuneratórias e assegurar o cumprimento da legislação vigente no âmbito municipal.
Também foi analisado e aprovado o Projeto de Lei nº 02/2026, que dispõe sobre o reajuste do magistério da educação básica, estabelecendo o percentual de 5,4%, conforme os parâmetros legais aplicáveis à categoria. O projeto recebeu parecer favorável das comissões competentes antes de ser submetido à votação em plenário.
Os pareceres apresentados destacaram a legalidade das matérias, a compatibilidade orçamentária e o atendimento às normas constitucionais e municipais, permitindo que os projetos fossem votados com segurança jurídica e responsábilidade fiscal.
A realização da Sessão Extraordinária reforça a atuação contínua do Legislativo, que mesmo fora do calendário ordinário, se mobiliza sempre que matérias relevantes exigem apreciação imediata. Com as aprovações, a Câmara Municipal de Buerarema reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, a organização administrativa e o respeito aos trâmites legais que regem o processo legislativo.
A população pôde acompanhar a sessão por meio da transmissão ao vivo no canal oficial da Câmara, garantindo transparência e acesso às decisões que impactam diretamente a vida funcional e deucacional do município.
