Foi publicada nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado da Bahia, a Lei nº 15.066, de 19 de dezembro de 2025, que altera a legislação estadual e estabelece uma nova tabela de taxas relacionadas à obtenção, renovação e serviços vinculados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida modifica dispositivos da Lei nº 11.631, de 2009, e da Lei nº 12.929, de 2013, atualizando valores e procedimentos cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).
Entre os principais destaques está a redução no valor do laudo, o que torna o processo de habilitação mais acessível para a população. Segundo o governo estadual, a iniciativa busca ampliar o acesso à CNH, promovendo economia, inclusão social e mais facilidade para os cidadãos baianos.
A nova tabela também define valores para serviços como abertura do formulário RENACH, impressão de documentos de habilitação, exames de direção e legislação, autorização para instrutores de trânsito, vistoria de trios elétricos e carros de apoio, além da emissão de autorização semestral para veículos destinados ao transporte escolar.
Com a mudança, a Bahia se posiciona na vanguarda das políticas públicas voltadas à mobilidade e ao acesso à habilitação, consolidando o projeto CNH do Brasil e reforçando o compromisso com a modernização e a democratização dos serviços de trânsito no estado.
A lei já está em vigor e os novos valores passam a ser aplicados conforme o cronograma estabelecido pelo Detran-BA.
