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20 de agosto de 2020

Brasil - MP FAZ ADVERTÊNCIA CONTRA USO IRREGULAR DO CONSELHO TUTELAR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

 

O presidente do Conselho Tutelar de Ipiaú foi recomendado pelo Ministério Público estadual a adotar as medidas administrativas necessárias para orientar todos os conselheiros tutelares sobre a proibição de utilizar o órgão para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária. A recomendação foi encaminha na terça (18) pela promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho.

Segundo a recomendação, o MP foi comunicado de suposto uso da imagem e da função por parte de uma conselheira tutelar para apoiar candidatos ao cargo de vereador e prefeito no município.

A promotora destacou que essa prática irregular pode ser punica com penalidades previstas na legislação eleitoral e nas normas de regulação do Conselho, como suspensão do exercício da função e até destituição do mandato.

Conforme a recomendação, a utilização do Conselho Tutelar para fins político-partidários é vedada pela resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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